Decisões em destaque

Um terço da jornada do professor é para atividades fora da sala de aula

O STF confirmou que a Lei do Piso vale para estados e municípios: no máximo dois terços da carga horária do professor da educação básica podem ser de aula com os alunos. O restante é para preparar aulas, corrigir provas e outras atividades extraclasse.

Tema 958 da repercussão geral

O piso do magistério vale para o vencimento básico, não para a remuneração total

O STF declarou constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública e definiu que ele corresponde ao vencimento básico. Gratificações e adicionais não entram na conta para alcançar o piso.

Tempo como diretor ou coordenador pedagógico conta para a aposentadoria de professor

Para o STF, a direção de escola, a coordenação e o assessoramento pedagógico, quando exercidos por professor, contam como tempo de magistério para a aposentadoria com regras especiais.

Servidor que recebeu valor a mais por erro da Administração precisa devolver?

Depende do tipo de erro. Para o STJ, pagamentos feitos por erro de cálculo ou operacional devem ser devolvidos, salvo se o servidor comprovar boa-fé, por exemplo, que não tinha como perceber o erro. Valores pagos por interpretação equivocada da lei e recebidos de boa-fé não são devolvidos.

Tema 1.009 dos recursos repetitivos

Acordo coletivo pode reduzir direitos trabalhistas? O que decidiu o STF

Pode, com limites. O STF decidiu que acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, mesmo sem compensação expressa, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador.

Tema 1.046 da repercussão geral

Empresa que não paga horas extras nem dá intervalo: o trabalhador pode pedir rescisão indireta

Para o TST, quando a empresa deixa de pagar horas extras e de conceder o intervalo para refeição e descanso de forma reiterada, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta: o contrato termina por falta grave do empregador, com as verbas de uma dispensa sem justa causa.

Tema 85 dos recursos repetitivos

Justa causa por furto sem prova: TST reconhece dano moral ao trabalhador

Quando a empresa acusa o empregado de furto para aplicar a justa causa e não prova a acusação, a dispensa é revertida. Para a Segunda Turma do TST, a acusação de crime sem prova, registrada em documentos, gera dano moral presumido.

Uma cerveja no intervalo do almoço não justifica justa causa, decide o TRT de Goiás

Para a Terceira Turma do TRT-GO, consumir uma cerveja de baixo teor alcoólico no intervalo, sem prova de embriaguez, de prejuízo ao serviço ou de punições anteriores, não autoriza a justa causa. A dispensa foi convertida em sem justa causa, com indenização por dano moral.

Contribuição assistencial pode ser cobrada de quem não é sindicalizado?

Pode, se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva e se o trabalhador tiver garantido o direito de se opor à cobrança. O STF mudou seu entendimento em 2023, depois do fim do imposto sindical obrigatório.

Tema 935 da repercussão geral