Notícias jurídicas
  • Juiz do DF reconhece laudo da PF feito para proteger lava jato
    O juiz responsável pela ação penal referente à operação spoofing — por meio da qual a Polícia Federal investiga a obtenção, por hackers, de mensagens trocadas por procuradores da lava jato — citou um laudo da PF em uma decisão que negou o compartilhamento dos dados obtidos pela polícia. Confo...

  • Se houve acordo, TSE admite desfiliação de perseguidos do PSB
    Por maioria apertada de votos, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu, na noite desta terça-feira (13/4), que os deputados que foram punidos pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) por votar a favor da Reforma da Previdência em 2019 podem deixar a legenda, desde que tenham se filiado com a gar...

  • ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel
    A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o ...

  • Câmara aprova adiamento de entrega da declaração do IR
    Nesta terça-feira (13/4), a Câmara aprovou o projeto que prorroga o prazo de entrega da declaração do imposto de renda para 31 de julho. A proposta segue para sanção presidencial. Dollar Photo Club Conforme o texto aprovado, caso haja saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o con...

  • Câmara aprova registro policial de medidas protetivas a mulheres
    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/4) um projeto que determina o registro de medidas protetivas decretadas a favor de mulheres vítimas de violência nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar. A matéria vai agora ao Senado. Projeto segue agora ao SenadoReproduç...

  • Medeiros: Liminar 'terrivelmente evangélica' é só um spoiler
    Um espectro ronda a aposentadoria do ministro Marco Aurélio de Mello — o espectro do jurista terrivelmente evangélico, a ser indicado para sua vaga. A expressão desconcertante usada pelo presidente da República sinaliza que o STF contará em breve com um ministro alinhado à mentalidade bolsonari...

  • Cármen rejeita HC de acusado de homicídio de Beto Freitas
    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou trâmite ao Habeas Corpus 199.934, impetrado em favor do segurança Giovane Gaspar da Silva, acusado do homicídio do jogador de polo aquático João Alberto (Beto) Freitas nas dependências de uma loja da rede Carrefour, em Porto Alegre. Na d...

  • Proposta visa aumentar ingresso de PcD's no Ministério Público
    O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) colocou em trâmite uma proposta sobre as normas de ingresso e acessibilidade no Ministério Público. A medida, por meio de alteração e modificação da Resolução nº 81/2012, visa aumentar as vagas para pessoas com deficiência (PcD) no órgão.  A p...

  • CNMP recomenda que MP prorrogue validade de concursos públicos
    O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma recomendação para que os ramos e unidades estaduais do Ministério Público brasileiro considerem prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes, levando em conta as n...

  • TCU não pode impedir pagamento de bônus a servidores inativos
    O Tribunal de Contas da União não tem competência para exercer controle de constitucionalidade e, desse modo, afastar a incidência de dispositivos legislativos nos casos sob sua apreciação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou decisão administrativa do TCU e deter...

  • Opinião: ADC n°66 e serviços intelectuais por pessoas jurídicas
    No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF (ADC 66), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a compatibilidade do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 com o texto constitucional. A norma veiculada por este dispositivo prescreve que a prestação de serviços intelectuais, inclu...

  • STF alerta para decisão falsa atribuída a Alexandre de Moraes
    O Supremo Tribunal Federal divulgou nota sobre uma notícia fraudulenta a respeito de uma suposta decisão do ministro Alexandre Moraes — decisão que nunca foi dada. STF alerta para conteúdo falso referente a inexistente decisão de Alexandre de Moraes Dorivan Marinho/SCO/STF Segundo a no...

  • Record deve indenizar por dispensa de envolvidos em paralisação
    Por entender que a dispensa foi discriminatória e retaliatória, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação da rede Record ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, devido à dispensa de 27 jornalistas que participaram de uma paralisação de um dia de ...

  • Presidente do Senado oficializa criação da CPI da Covid
    O Senado deu nesta terça-feira (13/4) o primeiro passo para a instalação CPI da Covid-19, que vai apurar eventuais omissões do governo federal no combate à epidemia. Na sessão de hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu o requerimento de criação da CPI. É o primeiro passo obrigat...

  • 2ª Turma do STF aprova audiência pública sobre sistema penitenciário
    A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aprovou nesta terça-feira (13/4) a realização de audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A data da sessão definida posteriormente. STF promoverá audiência pública sobre sis...